Direito Militar
O que é reforma e reintegração
Reforma é a passagem à inatividade, que pode ocorrer por incapacidade definitiva; reintegração é o retorno de quem foi excluído de forma irregular.
Quando a incapacidade decorre do serviço, a reforma pode ser com proventos integrais e no grau hierárquico superior.
Como funciona
- Reunião do prontuário médico e da documentação que liga a doença ou lesão ao serviço.
- Requerimento administrativo com pedido de junta médica e de reavaliação.
- Ação judicial com perícia quando a via administrativa nega ou classifica mal a incapacidade.
- Reintegração: anulação do ato de licenciamento ou exclusão, com pedido de retroativos.
Por que contar com um advogado
A classificação da incapacidade define tudo: se é definitiva ou temporária, se tem nexo com o serviço e qual o valor dos proventos.
Laudos genéricos costumam levar à negativa — o caso se ganha com prova médica bem construída.
Perguntas frequentes
Dá quando gera incapacidade definitiva e há nexo com a atividade militar, situação em que os proventos podem ser integrais.
Cabe. O licenciamento de militar incapaz é irregular e permite pedir reintegração ou reforma, conforme o grau da incapacidade.
Há prazos prescricionais que atingem as parcelas retroativas. Quanto antes o pedido, maior o período recuperável.