Direito Administrativo
O que é processo administrativo disciplinar (pad)
O PAD é o processo que apura infração funcional de servidor público e pode resultar em advertência, suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria.
A sindicância é a fase preliminar, que pode ser arquivada ou converter-se em PAD.
Como funciona
- Instauração por portaria e designação da comissão processante.
- Instrução: depoimentos, documentos e perícias, com direito a acompanhar todos os atos.
- Indiciamento e prazo para defesa escrita — peça central do processo.
- Relatório da comissão, julgamento pela autoridade e, se necessário, ação judicial anulatória.
Por que contar com um advogado
Boa parte das nulidades — comissão irregular, cerceamento de defesa, prova ilícita — precisa ser arguida durante o PAD para valer depois.
A demissão repercute além do emprego: atinge aposentadoria, concursos futuros e, em certos casos, gera ressarcimento ao erário.
Perguntas frequentes
Não. Servidor estável só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por PAD com ampla defesa assegurada.
Não é obrigatório por súmula do STF, mas a defesa técnica é o que garante o aproveitamento das nulidades e a instrução correta.
Sim. Os prazos variam conforme a infração e a pena cabível, contados do conhecimento do fato pela autoridade competente.