Direito Administrativo
O que é vantagens e gratificações
Trata das verbas devidas ao servidor: adicionais, gratificações, progressões, quinquênios, insalubridade e diferenças por reenquadramento.
Inclui a cobrança de valores pagos a menor e a correção de enquadramento na carreira.
Como funciona
- Análise de contracheques, da lei da carreira e dos atos de progressão.
- Requerimento administrativo com memória de cálculo detalhada.
- Ação judicial de cobrança das diferenças, observada a prescrição quinquenal.
- Pedido de implantação da verba em folha, além do retroativo.
Por que contar com um advogado
A cada mês que passa, uma parcela prescreve — a demora reduz diretamente o valor recuperável.
A base de cálculo é o ponto mais discutido: aplicar o índice sobre a base errada inviabiliza a cobrança.
Perguntas frequentes
Os cinco anos anteriores ao ajuizamento. Parcelas anteriores estão prescritas, ainda que devidas.
Em regra sim. O laudo pericial é o que define grau e período de exposição, base do direito ao adicional.
Pode, quando os requisitos objetivos da lei da carreira foram cumpridos e a administração não concedeu.