Direito Criminal
O que é inquérito policial e ação penal
O inquérito policial é a investigação que apura autoria e materialidade; a ação penal é o processo que se instaura quando o Ministério Público oferece denúncia.
São fases distintas, e a atuação da defesa começa antes do processo — ainda na delegacia.
Como funciona
- Na fase de inquérito: acompanhamento de depoimentos, acesso aos autos, requerimento de diligências e orientação sobre o direito ao silêncio.
- Recebida a denúncia, apresenta-se resposta à acusação, com preliminares e rol de testemunhas.
- Instrução: oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório e alegações finais.
- Sentença e, se necessário, recurso ao tribunal.
Por que contar com um advogado
O que é dito na delegacia acompanha o processo inteiro. Um depoimento prestado sem orientação costuma custar caro na fase de julgamento.
Advogado tem direito de acesso aos autos do inquérito, mesmo quando decretado o sigilo — sem isso, a defesa trabalha às cegas.
Perguntas frequentes
Não é obrigatório, mas é altamente recomendável. O advogado orienta sobre o que responder, acompanha o ato e registra irregularidades.
Sim. O silêncio é direito constitucional e não pode ser interpretado em prejuízo de quem o exerce.
Não. O inquérito pode ser arquivado por falta de provas ou por não haver crime, sem que ação penal chegue a existir.