Direito da Saúde
O que é medicamento de alto custo
É o pedido judicial para que o poder público ou a operadora forneça medicamento indispensável ao tratamento e que o paciente não consegue custear.
Alcança tanto remédios já padronizados quanto os que não constam nas listas oficiais.
Como funciona
- Laudo médico detalhado, com CID, posologia, tempo de tratamento e justificativa da escolha do medicamento.
- Comprovação da negativa administrativa e da incapacidade financeira de arcar com o custo.
- Ação com pedido de tutela de urgência contra o ente público competente ou contra o plano.
- Acompanhamento da entrega, com pedido de bloqueio de verba se a decisão não for cumprida.
Por que contar com um advogado
Os tribunais superiores fixaram requisitos específicos para medicamento fora da lista — sem cumpri-los na petição, o pedido é negado.
A escolha do réu (União, Estado ou Município) e do juízo competente define a rapidez da entrega.
Perguntas frequentes
Pode, desde que demonstrada a imprescindibilidade por laudo, a ineficácia das alternativas disponíveis e a impossibilidade de custeio pelo paciente.
A negativa administrativa é importante para demonstrar a resistência ao pedido, e costuma ser exigida antes da ação.
Há obrigação para os antineoplásicos orais e outras hipóteses previstas em lei e no rol da ANS.