Direito da Saúde
O que é reajuste abusivo de plano
É a discussão de reajustes aplicados fora dos limites legais, seja na mudança de faixa etária, seja no reajuste anual por sinistralidade dos contratos coletivos.
Inclui a devolução dos valores pagos a maior.
Como funciona
- Levantamento do histórico de mensalidades e dos percentuais aplicados em cada ano.
- Análise contratual e comparação com os índices autorizados pela ANS.
- Pedido de revisão com recálculo da mensalidade e restituição do excedente.
- Tutela de urgência para suspender o aumento enquanto o processo corre, evitando o cancelamento por inadimplência.
Por que contar com um advogado
Reajuste por faixa etária após os 60 anos encontra vedação no Estatuto do Idoso, tese consolidada nos tribunais.
Em contratos coletivos, a operadora precisa demonstrar o cálculo da sinistralidade — a falta de memória de cálculo derruba o aumento.
Perguntas frequentes
O Estatuto do Idoso veda a variação por faixa etária a partir dos 60 anos, e os tribunais afastam esses aumentos.
Sim. É possível pedir a restituição dos valores pagos a maior, respeitado o prazo de prescrição.
Não. É possível pedir liminar para depositar o valor incontroverso e impedir o cancelamento por falta de pagamento.