Direito Previdenciário
O que é auxílio-doença e invalidez
O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) cobre o afastamento provisório; a aposentadoria por incapacidade permanente cobre a definitiva.
Ambos exigem qualidade de segurado, carência — dispensada em alguns casos — e comprovação médica da incapacidade.
Como funciona
- Organização da documentação médica: laudos, exames, receituários e histórico de afastamentos.
- Agendamento e preparação para a perícia do INSS, que é o ponto decisivo do pedido.
- Recurso administrativo ao Conselho de Recursos em caso de negativa.
- Ação judicial com perícia independente, incluindo pedido de tutela de urgência.
Por que contar com um advogado
A perícia dura poucos minutos e decide tudo: comparecer sem documentação organizada é a causa mais comum de negativa.
Cessação indevida deixa o segurado sem renda e sem alta médica — situação que admite restabelecimento por liminar.
Perguntas frequentes
Cabe pedido de prorrogação no prazo, recurso administrativo e, sendo urgente, ação judicial com pedido de restabelecimento liminar.
Em regra 12 contribuições, dispensadas em acidente de qualquer natureza e em doenças graves listadas na legislação.
Pode ter. A qualidade de segurado se mantém por um período após a última contribuição, prorrogável conforme o histórico.