Direito Previdenciário
O que é bpc/loas
O BPC/LOAS é o benefício de um salário mínimo pago a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de baixa renda.
É assistencial: não exige contribuição prévia ao INSS, mas exige comprovação de vulnerabilidade econômica.
Como funciona
- Inscrição e atualização do CadÚnico, requisito prévio para o pedido.
- Requerimento no INSS, com avaliação social e médica no caso de deficiência.
- Análise da renda por pessoa do grupo familiar, conforme o critério legal.
- Ação judicial quando a negativa ignora despesas médicas ou a real situação de vulnerabilidade.
Por que contar com um advogado
O critério de renda admite flexibilização judicial em situações concretas, tese que precisa ser bem construída com prova da despesa.
A avaliação da deficiência considera barreiras sociais, e não só o diagnóstico — o que exige instrução adequada.
Perguntas frequentes
Não. O BPC é assistencial e independe de contribuição, mas exige o enquadramento nos critérios de idade ou deficiência e de renda.
O critério legal é de um quarto do salário mínimo por pessoa da família, com possibilidade de flexibilização judicial em casos concretos.
Não. Por ser assistencial, não gera décimo terceiro nem deixa pensão por morte aos dependentes.