Direito do consumidor em Florianópolis

Direito Civil

O que é direito do consumidor

Trata das relações entre quem compra e quem fornece produto ou serviço, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Cobre vício e defeito de produto, negativa de cobertura, cobrança indevida, publicidade enganosa e negativação irregular.

Registro da reclamação junto ao fornecedor e guarda do número de protocolo — prova essencial.
Reclamação administrativa em plataformas oficiais quando cabe solução rápida.
Ação judicial com pedido de reparação, devolução de valores ou obrigação de fazer, com inversão do ônus da prova quando presente a verossimilhança.
Pedido de tutela de urgência nos casos que não podem esperar, como corte de serviço essencial.

O CDC dá vantagens processuais reais — inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva — que precisam ser invocadas corretamente para valerem.

Prazos de reclamação são curtos: 30 dias para produto não durável e 90 para durável, contados da constatação do vício.

Conteúdo sob responsabilidade de Asterley Kincezski da Silva, OAB/SC 18.119 — Direito Civil, Público e Trabalhista.

Última revisão em 6 de agosto de 2026. Conteúdo informativo: não substitui a análise do seu caso por um advogado.

30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, a contar da entrega ou, em vício oculto, de quando o problema aparece.

Sim, quando há cobrança de quantia indevida e o consumidor efetivamente paga, salvo engano justificável do fornecedor.

Não é obrigatório, mas o protocolo da reclamação fortalece muito o processo, por demonstrar a tentativa de solução.