Direito do Trabalho
O que é verbas rescisórias
São os valores devidos no encerramento do contrato de trabalho: saldo de salário, aviso prévio, férias com um terço, décimo terceiro proporcional, FGTS e multa de 40% na dispensa sem justa causa.
A ação cabe quando a empresa não paga, paga a menor ou atrasa o acerto.
Como funciona
- Conferência da CTPS, contracheques, extrato do FGTS e do termo de rescisão.
- Cálculo do que era devido e comparação com o que foi pago.
- Reclamação trabalhista com pedido das diferenças e da multa por atraso.
- Tentativa de acordo em audiência, etapa em que boa parte dos casos se resolve.
Por que contar com um advogado
O prazo é curto: dois anos após a saída para ajuizar, alcançando os cinco anos anteriores.
Assinar o termo de rescisão não impede a cobrança de diferenças — a quitação é apenas dos valores ali constantes.
Perguntas frequentes
Dois anos contados do fim do contrato, podendo cobrar as verbas dos últimos cinco anos trabalhados.
Pode. A assinatura quita apenas os valores discriminados no termo, não eventuais diferenças.
Sim. O pagamento fora do prazo legal gera multa equivalente a um salário do empregado.